Governo Lula é contra a PEC que facilita privatização das praias, diz ministro

São Paulo – O ministro Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, afirmou nesta segunda-feira (3) que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2022), que facilita a privatização das praias. Isso porque retira da União a posse de àreas à beira-mar e outras na costa marítima, inclusive que contornam ilhas e margens de rios e lagoas, conhecidas como terrenos de marinha. E transfere o domínio para a inicitiva privada, estados e municípios.

“O governo tem posição contrária a essa proposta. O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar essas praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, afirmou Padilha em entrevista nesta segunda.

O ministro referiu-se também à discussão do tema na Câmara na última segunda-feira (27). “Foi bom ter tido essa audiência pública. Teve o debate, pode ter outras audiências. O governo é contrário à proposta do jeito que está neste texto. Vamos trabalhar contrário na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Tem muito tempo para discutir na CCJ”, declarou.

O posicionamento do governo veio após grande repercussão negativa da proposta relatada pelo senador Flávio Bolsonaro, que deu parecer favorável à aprovação. Conhecida também como PEC das Praias, a proposta causou ainda mais polêmica neste final de semana, após duras críticas da atriz Luana Piovani ao jogador Neymar, interessado no projeto. O bolsonarista anunciou participação em um empreendimento no litoral do Nordeste.

PEC das praias tem forte oposição

Embora o texto tenha sido discutido na audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, tem ainda de passar por comissões. E o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinalizou que não há prioridade para a votação.

Atualmente os chamados terrenos de marinha – faixa que começa 33 metros depois do ponto mais alto que a maré atinge, ou seja, a área em que ficam os banhistas – são de posse e controle da União. Em alguns casos, desde que paguem impostos específicos, empresas e pessoas podem usar conforme determinação do governo federal.

Se aprovada, a PEC prevê que pessoas ou empresas que já ocupem áreas possam comprá-las. E também que essas terras sejam transferidas para estados e municípios, mais suscetíveis a pressões do mercado imobiliário e outros.

O Painel Mar, que reúne sociedade civil e entidades governamentais, é contrário à venda de lotes que podem “deixar de existir” por causa do aumento do nível do mar. Dados da Universidade de São Paulo (USP) mostram que a elevação é de cerca de 4 milímetros por ano. Além disso, segundo o grupo de estudos, a proteção dos mangues e restingas ajuda a enfrentar as mudanças climáticas.

Proposta sem sentido, diz Carlos Nobre

Isso porque essas áreas funcionam como uma barreira natural contra enchentes e são responsáveis pela absorção de carbono. Se forem vendidas a empreendimentos privados, a tendência é aumentar a degradação ambiental. Além do mais, as comunidades tradicionais que dependem do ecossistema marinho para sobreviver, como caiçaras, quilombolas, ribeirinhos e povos indígenas vão sofrer mais.

O Painel Mar aponta ainda que a erosão do litoral brasileiro, que já é de 40% segundo estudos do Ministério do Meio Ambiente, ficará ainda maior. E com isso ocorrerá o chamado “estreitamento da costa até o colapso do turismo com a supressão das praias”.

Especialista em aquecimento global, o climatologista Carlos Nobre também é contra. “Se não controlarmos o efeito estufa, até o final do século, o mar vai subir de 80 centímetros a 1 metro”. Por isso ele defende, em vez da proposta, um plano, de longo prazo, para retirada das comunidades ribeirinhas dos terrenos de marinha. A razão é justamente o aumento das marés e ressacas mais fortes, que são inevitáveis. “Completamente sem sentido tornar propriedade privada quando, no final desse século, essas áreas serão mar”, disse.